Primeiramente, o interessado devera se cadastrar como “Usuario Externo” (pessoa fisica) no ambiente SEI; Acessar o ambiente SEI com login e senha de “Usuario Externo”; Clicar em “PETICIONAMENTO” e “PROCESSO NOVO”; Em “Tipo de Processo” escolha: “ ARRECADACAO: Restituicao/Compensacao de Taxa de Fiscalizacao de Vigilancia Sanitaria (TFVS)/Multa ”; No item “Especificacao”, indique apenas o tipo de restituicao desejado: Escolha e preencha “ Restituicao de Taxa ” ou “ Restituicao de Multa ”; No campo “Documentos”, clique no link “ REQUERIMENTO DE RESTITUICAO DE VALOR TFVS/MULTA ” e preencha o formulario de requerimento de restituicao, conforme orientacoes disponiveis no proprio formulario. Nao esqueca de SALVAR o documento apos edicao. Este formulario e de preenchimento obrigatorio. No item “Documentos Complementares”, o usuario devera anexar arquivos em formato PDF relativos aos documentos que julgue necessarios para comprovar os fatos e fundamentos alegados em seu pedido, como por exemplo comprovante de pagamento da taxa, GRU, etc. Apos preenchimento do formulario digital e inclusao de documentos, o usuario devera concluir o peticionamento mediante assinatura eletronica. O usuario recebera em seu e-mail cadastrado no ambiente SEI o recibo de protocolizacao do pedido de restituicao de TFVS/Multa e podera acompanhar o andamento do processo.
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