“Desta maneira, outros esportes, ate outros mercados, tambem vao interagir com as empresas de apostas. Tambem vai ajudar a deixar mais transparente as relacoes dos clubes com empresas e com os proprios apostadores”. Responsabilizacao de Bolsonaro (ou Guedes) Sem a regulamentacao da lei, ha tambem uma discussao se Bolsonaro - ou ate Guedes - podem ser punidos por ter desrespeitado o prazo de regulamentacao da lei. No caso do ministro pesa o fato de a pasta ter sido nomeada como responsavel por regulamentar o setor. “Geralmente nao tem responsabilizacao, porque e muito comum no Brasil que as leis passem muito tempo sem regulamentacao”, afirma Lucas Albuquerque Aguiar, criminalista do Davi Tangerino Advogados. Ele pondera inclusive que hoje nao ha uma lei especifica sobre responsabilizacao de agentes politicos pela nao regulamentacao de uma lei. Aguiar destaca que ha dois projetos de lei em discussao no Congresso Nacional, para incluir como crime de responsabilidade contra o presidente da Republica que deixar de regulamentar uma lei. “Poderia se pensar ate em responsabilizacao civil, por prevaricacao.
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No Brasil, cresce em ritmo acelerado e todos os 20 clubes da primeira divisao do Campeonato Brasileiro ja sao patrocinados por casas de aposta. A estimativa e que haja cerca de 450 sites ativos no pais atualmente e que o governo possa arrecadar de R$ 5 a R$ 7 bilhoes por ano com impostos do setor no Brasil , com a regulamentacao (R$ 30 milhoes por ano so com as outorgas). “Nos entendemos que a regulamentacao do mercado de apostas no Brasil e extremamente positiva”, afirma Marcos Sabia, CEO da operacao do galera.bet, tambem em nota. “A regulamentacao e um importante instrumento para a protecao dos clientes e dos principios de jogo responsavel, determinando uma diretriz sob a qual as marcas devem atuar no mercado e garantindo as obrigacoes e responsabilidades dessas empresas com o usuario final”. Regulamentacao no ‘limbo’ Sem a regulamentacao da Lei 13.756/18, o mercado de apostas esportivas segue em uma especie de “limbo”, e as empresas que exploram esse nicho de mercado continuam com suas sedes no exterior, ja que os jogos de azar sao proibidos no Brasil. O texto sancionado por Temer preve a criacao de uma agencia que regule o funcionamento do setor, e a lei ate chegou a ter uma minuta do decreto de regulamentacao, em marco deste ano. Ela foi feita apos consultoria das proprias casas de apostas, que dizem ter participado de diversas reunioes com representantes do Palacio do Planalto para estabelecer as melhores diretrizes. Procurado pelo InfoMoney , o Ministerio da Economia disse que nao se manifestaria sobre o assunto. Site de apostas esportivos com 1 jogo gratis.
“Na pandemia se discutiu a questao da prevaricacao por deixar de comprar vacinas, de atrasar na compra de oxigenio. Havia elementos para mostrar a prevaricacao”. Ele pondera que, no caso das apostas esportivas, nao ve muito espaco para responsabilizar o presidente pelo descumprimento do prazo. “A nao ser que fique provado que ele agiu por algum interesse - e pode ser ideologico, por exemplo. Se ficar provado que a demora aconteceu por causa do interesse de agradar os evangelicos, podemos entrar no campo da prevaricacao”. “Mesmo assim, a penalidade seria uma indenizacao. Uma indenizacao as pessoas que se sentiram lesadas pela nao regulamentacao. Entao nao sei se traria um resultado do ponto de vista pratico.
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