A Constituição Cidadã de 1988 e a lei 8.935/94 inauguraram um novo formato jurídico para as serventias extrajudiciais, formadas pelo Tabelionato de Notas, Registradores Civis de Pessoas Naturais, Tabelionato de Protestos, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Registro de Títulos e Documentos e Registradores de Imóveis. O art. 236 da CF/88 assevera: § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. Incrivelmente, passados praticamente 34 anos da promulgação da CF/88, este foi um dos únicos artigos da Carga Magna que ainda não teve qualquer alteração efetivada pelo Congresso Nacional, via Emenda Constitucional, embora existam propostas tentando efetivar interinos em serventias, sem o devido concurso público (p. 2- Como terei acesso ao curso? Você jogo do bicho resultado de hoje ceara poderá assistir as aulas sempre que quiser, em qualquer dispositivo de sua preferência (celular, desktop ou tablet).
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Esta se deduz não só da letra expressa, mas também da falta de disposição especial. Até o silêncio se interpreta; até ele traduz alguma coisa, constitui um índice do Direito, um modo de dar a entender o que constitui, ou não, o conteúdo da norma. A impossibilidade de enquadrar em um complexo de preceitos rígidos todas as mutações da vida prática decorre também do fato de podrem sobrevir, em qualquer tempo, invenções e institutos não sonhados sequer pelo legislador” (In Carlos Maximiliano, ob. cit., página 208).11. Aplicação do preceito Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio (”onde se depare razão igual à da lei, ali prevalece a disposição correspondente da norma referida”).12. A lei estadual representa a realidade mais próxima àquela descrita nos autos do que a previsão constante do Decreto 20.910/32, o qual adstringe-se à prescrição relativa à Fazenda Pública.13. Total de gols.
As últimas notícias do Flamengo. Para o jogo válido pela 23ª rodada do Brasileirão, o técnico Wesley Carvalho não conta com o atacante Vitor Roque e o volante Fernandinho, ambos estão suspensos, Vitor Roque pelo terceiro amarelo e o Fernandinho pela expulsão. O goleiro Bento se recupera de uma lesão na coxa e também não será relacionado. Além deles, o Athletico-PR foi o time com mais jogadores convocados no Brasileirão e não sabe se terá à disposição os seguintes atletas: Mycael (pré-olímpica); Zapelli e Esquivel (Argentina); Arturo Vidal (Chile); Canobbio (Uruguai); e Fernando Nava (Bolívia). Normalmente, a Supercopa é disputada entre o vencedor do Campeonato Brasileiro e o campeão da Copa do Brasil do ano anterior. Em 2021, o Atlético-MG venceu ambas as competições. Quando isso acontece, o regulamento diz que o segundo colocado do Brasileirão, que na última temporada foi o Flamengo, estará classificado para disputar a final da Supercopa. A provável escalação do Galo de Antonio 'El Turco' Mohamed é: Everson; Mariano, Nathan Silva, Diego Godín e Guilherme Arana; Allan, Jair, Nacho e Zaracho (Savarino ou Ademir); Keno e Hulk. Confederação Brasileira de Futebol CNPJ : 33.655.721/0001-99 Endereço : Avenida Luis Carlos Prestes 130 Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ CEP : 22775-055 Telefone : (21) 3572-1900. Resultado nascar.Quem pode pedir a nacionalidade portuguesa? A nacionalidade portuguesa pode ter valor desde o nascimento, como se sempre tivesse sido de nacionalidade portuguesa (atribuição de nacionalidade), ou só a partir da data em que obtiver a nacionalidade (aquisição da nacionalidade). Online: O/A advogado/a solicitador/a deve aceder a NacionalidadeOnline e autenticar-se com o seu certificado digital e ter assinatura digital ativa.
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