SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. HIPÓTESE DE IMUNIDADE. 1. Os serviços de registros públicos cartorários e notariais são serviços públicos específicos e divisíveis remunerados por meio de emolumentos. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que os emolumentos possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos. 2.
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CEP: 70048-900 Brasília – Distrito Federal [email protected] Abaesp lança abaixo-assinado para consulta pública sobre regulamentação das apostas esportivas. Os interessados em participar poderão firmar o abaixo-assinado aqui. “ Em particular, a ABAESP está preocupada com o imposto sobre o apostador/consumidor, que pode criar um efeito duplo negativo sobre o padrão de consumo. Esse imposto pode desestimular os jogadores a apostar nas casas licenciadas no Brasil, diminuir a geração de empregos, fomentar a informalidade no mercado e prejudicar a segurança do consumidor ”. Na carta aberta, a Associação diz que “ apesar de solicitado, o governo federal não tem dado transparência sobre o texto oficial da Medida Provisória que pretende encaminhar. É de extrema necessidade a publicação de tal minuta antes da edição da Medida Provisória para que todos possam analisá-la com cuidado e fazer as contribuições necessárias para um mercado de apostas esportivas justo e competitivo ”, destaca. “ A cada dia que passa se fala em alterações na MP e que vai ser publicada hoje, amanhã, nesta semana ou no final do mês, mas a sociedade precisa saber o seu conteúdo, ainda que vá passar pelas casas legislativas.
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