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Popo e whindersson
Nestes casos, o Estado nao e parte da relacao juridica ou, caso seja, esta equiparado a um particular. Ja o direito internacional privado tem como objetivo criar, compilar e indicar quais as leis competentes para situacoes que envolvam sujeitos particulares (naturais ou juridicos) de diferentes paises. E o caso, por exemplo, da necessidade de existirem normas que regulam contratos, adocao de menores e ate mesmo crimes internacionais. Alguns exemplos dessas normas sao a Carta das Nacoes Unidas (1945), a Convencao de Viena sobre Relacoes Consulares (1963), o Estatuto do Tribunal Penal Internacional (1998) e a Convencao das Nacoes Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (2000). O direito internacional e importante na medida em que ele contribui para um melhor relacionamento entre os Estados, seus individuos e demais organismos externos, proporcionando seguranca juridica e garantias de direitos humanos aos envolvidos. Baixe agora e pare de controlar seus processos com papeis e e-mails. Como se pode verificar a partir de suas nomenclaturas, esses preceitos visam solucoes pacificas de negociacoes e conflitos, buscando a cooperacao dos paises, sem uso de armas ou guerras, e pautando-se no respeito a soberania de cada Estado e na boa-fe das relacoes. O mesmo artigo define, tambem, que a doutrina e a jurisprudencia sao meios auxiliares de interpretacao nessa area do Direito. Sportbombet.
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