(Relator(a): Renato Nalini Comarca: Mirandópolis Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 26/07/2011 Data de registro: 01/08/2011 Outros números: 4848105600).” Tem-se por certo que a atividade notarial e de registro constitui, em decorrência de sua própria natureza, função essencialmente estatal e de índole administrativa, sendo descabido sustentar que a execução de serviços em caráter privado descaracteriza sua essência. [ ADI 447 , rel. min. Octavio Gallotti, voto do min. Carlos Velloso, j. 5-6-1991, P, DJ de 5-3-1993.] Controle concentrado de constitucionalidade. [ ADI 7.063 , rel.
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12 REsp 1.731.735/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª turma, julgado em 13/11/2018. 16 Flávio Tartuce faz analogia com o Provimento 11/2013 (item 316.1) da qual afirma que, após a intimação do devedor, se o credor fiduciário não pagar o imposto de transmissão 'inter vivos' (ou laudêmio), em 120 dias os autos serão arquivados. TARTUCE, Flávio. Crédito condominial e a alienação fiduciária em garantia. Revista Bonijuris. Ano 31. Tabelaq de taxas 9º cartório de registro de imóveis.
5) Se você está com o “nome sujo”, o ideal é entrar em contato com a empresa que você está devendo. Quer se livrar das dívidas? Este conteúdo faz parte da missão do Nubank de devolver às pessoas o controle sobre a sua vida financeira. Ainda não conhece o Nubank? Saiba mais sobre nossos produtos e a nossa história aqui. É o mesmo que ter o nome negativado ou apontado nos serviços de proteção ao crédito? Como isso acontece? Quais as consequências? por Vitor Leite - Content Writer no Nubank.
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