Adicionalmente, insurge-se porque o valor da taxa imposta ao procedimento de retificação é muito maior que àquela concernente ao ato de averbação. Noutro ponto relevante, insurge-se o Representante alegando que lhe não foram concedidos os benefícios da gratuidade, pese embora sua hipossuficiência econômica. Por fim, a parte interessada protesta contra exigências que entende descabidas referente a apresentação de documentos, bem como tratamento considerado insatisfatório prestado pelos colaboradores da unidade. A seu turno, o Senhor Interino, responsável pela delegação que resta vacante desde maio do corrente, defendeu a regularidade do atendimento prestado, bem como a exigência documental. De outra banda, apontou que a cobrança referente à alteração de nome e gênero era cobrada como procedimento de retificação pelo antigo Titular. Todavia, após o falecimento do Delegatário, passou-se a cobrar apenas a taxa concernente a ato de averbação. Com efeito, apontou o Senhor Designado que a averbação de nome e gênero da parte interessada foi realizada a contento, cobrando-se tão somente pelo ato averbatório. A ARPEN-SP respondeu ao questionamento deste Juízo deduzindo que a alteração de nome e gênero no registro civil se cuida de procedimento de retificação, pois envolve análise de documentos e atos de qualificação, a fim de formar o convencimento do Registrador quanto ao pedido.
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