Lei 10.357, de 27 de dezembro de 2001; Decreto 4.262, de 10 de junho de 2002; Portaria MJSP 240/19, de 12 de março de 2019. 01 - O que é o Certificado de Registro Cadastral – CRC? É o documento que comprova que a pessoa jurídica está habilitada a exercer atividade não eventual com produtos químicos, assim como, de forma equiparada e em caráter excepcional, a pessoa física que desenvolva atividade na área de produção rural ou pesquisa científica; Referência legal: Portaria 240/2019 (art. 3º, inciso I) 03 - O que é a Autorização Especial – AE? 04 - Como acesso ao SIPROQUIM 2? 3 - Digite o CPF, aparecerá o nome de seu detentor e o campo “Nome Social” (designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida – Decreto nº 8.727/2016) para preenchimento opcional; 7 - Após isso, surgirá a tela do Autoatendimento do SIPROQUIM 2. 1 - Clique em “Requerimento”; 5 - Clique na aba “Dados do Requerente”; 9 - Clique na aba “Atividades Produtos”; 14 - Digite o CPF da pessoa a ser vinculada ao cadastro da empresa; 18 - Clique no ícone “Anexar” 22 - Clique em “Anexar” e feche a tela; 26 - Efetue o pagamento na rede bancária; Referência legal: Lei 10.357/01 (art. 4º caput e § 2º) e Portaria 240/2019 (art. 2º, inciso III e art. 6º caput e §1º) 07 - A empresa é obrigada a apresentar um responsável técnico? Os documentos anexados no SIPROQUIM 2 devem ser originais, obrigatoriamente, não sendo exigido reconhecimento de firma ou autenticação cartorária, visto a Portaria 240/2019 não trazer expressa essa determinação. Estando no Autoatendimento do SIPROQUIM 2, siga a sequência: 4 - Clique em “Novo Operador”; 8 - Clique em “Assinar Procuração”, via token (e-CNPJ da empresa e e-CPF do representante legal).
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