Ementa: Altera a Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e a Lei n? 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a suspensao, a criterio da trabalhadora, do gozo da licenca-maternidade e do pagamento do salario-maternidade quando o recem-nascido permanecer em internacao hospitalar. Situacao Atual Em tramitacao. Identificacao: PL 1852/2019 Autor: Camara dos Deputados Data: 27/03/2019 Descricao/Ementa Altera a Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e a Lei n? 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a suspensao, a criterio da trabalhadora, do gozo da licenca-maternidade e do pagamento do salario-maternidade quando o recem-nascido permanecer em internacao hospitalar. Local: Plenario do Senado Federal. Identificacao: P.S 67/2019 - CDH Autor: Comissao de Direitos Humanos e Legislacao Participativa Data: 13/06/2019 Local: Comissao de Direitos Humanos e Legislacao Participativa Acao Legislativa: Na 51? Reuniao, extraordinaria, realizada nesta data, a Comissao aprova o relatorio da Senadora Juiza Selma, que passa a constituir o Parecer da CDH, favoravel ao Projeto. | Veja a tramitacao. Identificacao: RQS 816/2019 Autor: Senador Romario (PODEMOS/RJ) Data: 25/09/2019 Descricao/Ementa Tramitacao conjunta do PL n? 1852, de 2019 e PL n? 5095, de 2019.
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