150, VI, c, da Constituição, que abrangerá não só os impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, mas também os impostos sobre a importação de bens a serem utilizados na consecução de seus objetivos estatutários. RE630790 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico) PROCEDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARTES. Processo Origem Ocorrência ARE 725949 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo relacionado a tema para devolução ARE 769937 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução ARE 811175 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução ARE 1017987 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado ARE 1052291 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado ARE 1052422 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução ARE 1053007 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado ARE 1061563 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado ARE 1061824 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado ARE 1267159 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado ARE 1269668 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado RE 630790 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado 12 processo(s) relacionado(s) 01/04/2021 Título: LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 Descrição: A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Arquivo: Acesse aqui.
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Arquivo: Acesse aqui. 28/04/2014 Título: Lei Complementar nº 238, de 28 de Abril de 2014. Arquivo: Acesse aqui. 24/01/2014 Título: Lei Complementar nº 236, de 24 de Janeiro de 2014. Descrição: Aumenta o quantitativo de cargos na estrutura da Secretaria Municipal de Educação. You have to predict whether both teams score at least one goal each during the second half old betwinner app OR only one team or both teams do NOT score any goals during the second half. 13/11/2013 Título: Lei Complementar nº 233, de 13 de novembro de 2013. Pablo carreño busta.
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