× Dispensar alerta. O instrumento é normatizado pela Resolução CFBio nº 11/2003. O registro de Anotação de Responsabilidade Técnica é obrigação legal. Os trabalhos realizados por profissionais que estejam trabalhando sem a devida Anotação de Responsabilidade Técnica podem ser questionados e/ou invalidados legalmente. Uma vez protocolada uma ART referente à ocupação de um cargo ou função ela é válida enquanto não houver alterações no vínculo que o biólogo possui. Já na prestação de serviços, as atividades devem ser anotadas separadamente, representando cada uma delas uma ART (com período de duração equivalente ao declarado na ART de prestação do serviço).
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Conforme se vera, o conceito de assedio sexual nao e univoco e, de acordo com a modalidade em que for tutelado, irradiara efeitos em ambitos de protecao diversos. Veremos tambem que a maneira como foi tipificado o crime de assedio sexual trara severas dificuldades para a operacionalizacao da adequacao do tipo a conduta, fruto do descuido do legislador com a plurivocidade do verbo constranger. De feito, conforme nos informa Andre Boiani de Azevedo , [5] citando interessante excerto de artigo de Jose Adercio Leite Sampaio , na primeira decada dos anos 70, nos Estados Unidos, a populacao trabalhadora feminina se sentia ameacada pela supremacia masculina e reclamava de abusos e insinuacoes de conotacao sexual, partindo de seus superiores hierarquicos. Embora a problematica do assedio sexual venha despertando os brados dos movimentos defensores das minorias, a grande discussao do assedio sexual eclode nos Estados Unidos apenas no ano de 1991, com o polemico caso envolvendo o Juiz Clarence Thomas, indicado a Suprema Corte dos Estados Unidos da America pelo entao presidente George Bush. Nesse sentido, Azevedo assevera que “Sue Titus Reid deixa claro que, muito embora haja casos em que o assedio sexual possa ser considerado tanto um crime quanto uma violacao administrativa ou civil, em geral os casos permanecem apenas sob o manto do Direito Administrativo, principalmente porque, empresarios e universidades passaram a instituir politicas preventivas do assedio, encorajando as vitimas a denunciarem os fatos e facilitando a execucao das normas internas contra os comportamentos inaceitaveis”. [10] Rodolfo Pamplona Filho conceitua assedio sexual como “toda conduta de natureza sexual nao desejada que, embora repelida pelo destinatario, e continuamente reiterada, cerceando-lhe a liberdade sexual”. [12] Elpidio Gonzales , em obra focada no Direito do Trabalho, define assedio sexual como “la imposicion de mesajes sexuales”. [13] Ainda nos referindo a sua obra, encontraremos diversas definicoes do termo, sejam formuladas por autores, sejam por Orgaos de Direito Internacional ou ainda inseridas em legislacoes internacionais. Como emitir taxa de registro da anvisa.
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