A Constituição de 1988 erige a livre iniciativa e a livre concorrência como princípios fundamentais da atividade econômica, nos artigos 1º, inciso IV, 170, caput, e inciso IV. Em complemento, o parágrafo único deste assegura a todos ”o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei” . Skrill has also partnered with Mastercard to create a brand new Skrill prepaid esportiva aposta Mastercard, which can be used in every store and website accepting traditional master cards. A interpretação coerente dos referidos dispositivos constitucionais permite a conclusão de já ser plenamente legal a atividade de jogo e aposta, principalmente em qualquer modalidade que envolva prognósticos sobre resultados. Em consequência, devem ser consideradas revogadas as leis proibitivas, pois o espaço deixado pela Constituição é apenas o de regulamentar os concursos de prognósticos e garantir a livre concorrência. Em sentido contrário, contudo, os três poderes desconsideram o texto constitucional e ratificam a validade de normas como o artigo 50, da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41), que penaliza a atividade econômica do jogo, o Decreto-Lei nº 759/69, que estabelece o monopólio da Caixa Econômica Federal ( CEF) na exploração de loterias e a Lei nº 7.291/84, que estabelece um monopólio privado para as apostas em corrida de cavalo, o que já não tinha respaldo nem na Constituição revogada. Em 1993, a Lei nº 8.672 (Lei Zico) criou os bingos com arrecadação parcialmente destinada às entidades esportivas, revogada sete anos depois; em 2006, com teor semelhante, a Lei nº 11.345; em 2013, a Lei nº 12.869, regulamentando as agências permissionárias de loterias da CEF.
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