Art. 2º Atribuir à Diretoria de Geociências a emissão das certidões de valores de áreas territoriais dos municípios. Da revogação. Art. 5° Esta Portaria entra em vigor em 29 de março de 2023. (Publicada no DOU nº 59 de 27/3/2023, Seção 1 página 88) O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), no uso de suas atribuições contidas no Art. 22 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.859, de 19 de novembro de 2021, e considerando que a coleta, a análise e a divulgação de estatísticas pertinentes a determinados recortes territoriais frequentemente demandam a necessidade de revisão periódica das áreas das superfícies dos Estados e Municípios, face à dinâmica da divisão territorial brasileira, em função de alterações de natureza legal, judicial ou pela ampliação contínua de melhores representações cartográficas dos polígonos estaduais e municipais com o apoio de novas geotecnologias, utilizadas na estruturação da Base Territorial sendo referência para as pesquisas e publicações dessa Fundação, resolve: Art. 2º Delegar ao Diretor de Geociências a emissão das certidões de valores de áreas territoriais dos municípios.
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