§ 2º Se o documento, dado ou informação é transmitido ou revelado com violação do dever de sigilo: § 3º Facilitar a prática de qualquer dos crimes previstos neste artigo mediante atribuição, fornecimento ou empréstimo de senha, ou de qualquer outra forma de acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações: § 4º Não constitui crime a comunicação, a entrega ou a publicação de informações ou de documentos com o fim de expor a prática de crime ou a violação de direitos humanos. Abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência. Art. 359-M. Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído: DOS CRIMES CONTRA O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES. Interrupção do processo eleitoral. Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
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Arquivo: Acesse aqui. 2007. 22/11/2007 Título: LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Descrição: Altera o Parágrafo único do artigo 82 da Lei Complementar nº 001, de 09 de maio de 1990 – Estatuto dos Funcionários Civis Municipais. Arquivo: Acesse aqui. 11/06/2007 Título: Lei Complementar nº 161, de 11 de Junho de 2007. Descrição: Institui o Plano de Carreira e Remunerações do Magistério Municipal. Bite me gif.
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