Promotor de Justiça PR 99/02. Técnico JFPR 93/99. Confira o artigo de autoria de Érika Silvana Saquetti Martins e Robson Martins publicado no Migalhas. A Constituição Cidadã de 1988 e a lei 8.935/94 inauguraram um novo formato jurídico para as serventias extrajudiciais, formadas pelo Tabelionato de Notas, Registradores Civis de Pessoas Naturais, Tabelionato de Protestos, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Registro de Títulos e Documentos e Registradores de Imóveis. O art. 236 da CF/88 assevera: § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. Incrivelmente, passados praticamente 34 anos da promulgação da CF/88, este foi um dos únicos artigos da Carga Magna que ainda não teve qualquer alteração efetivada pelo Congresso Nacional, via Emenda Constitucional, embora existam propostas tentando efetivar interinos em serventias, sem o devido concurso público (p.
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Sobre os princípios gerais expressos pode-se afirmar: I. Segundo o princípio da reserva de lei ou da legalidade estrita, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça, mas a Constituição da República admite alteração, por decreto, das alíquotas dos impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados e operações financeiras. Não sabe quais pix aviator números escolher? 1º Sorteio 01 04 10 14 32 49. Segundo o princípio da igualdade tributária, é vedado às referidas entidades tributantes instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida. ✋ Você já nos enviou pix aviator um feedback para este texto. Segundo o princípio da capacidade contributiva, o ônus tributário deve ser distribuído na medida da capacidade econômica dos contribuintes. Cotas de apostas futebol.
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