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Com esta alteração o Regimento Interno do STF foi substituído pela Resolução nº 09 do STJ, que passou a regulamentar o processo e julgamento dos pedidos de homologação e concessão de exequatur, juntamente com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro- LINDB. Assim, o STJ assume uma posição de extrema importância para o país, pois ao deferir ou indeferir um pedido de homologação ou de exequatur demonstra o posicionamento do país diante dos referidos temas, aumentado ou diminuindo a credibilidade que possui perante os demais Estados. Aplicar legislação estrangeira em território nacional não significa uma redução da soberania do Estado, mas sim a compreensão de que dessa forma se fará melhor justiça, uma vez que a relação jurídica possui maior conexão com o direito estrangeiro do que com o nacional 1 . Depreende-se assim, com o reforço dado pela redação do ar. 408 do Código de Bustamante 5 (ratificado no Brasil pelo Decreto nº 18.871 de 13/08/1929), que o juiz deve aplicar a lei estrangeira de ofício, podendo ela ser alegada a qualquer tempo e fase processual. Na França 7 a doutrina adota o entendimento de que ao aplicar a lei estrangeira, ela incorpora-se ao ordenamento do país que a aplica. Mas divergem quanto a forma de recepção: Assim, nasceu uma terceira corrente defendendo não haver incorporação da lei estrangeira ao ordenamento jurídico pátrio e, em decorrência disso, sua aplicação apenas deve observar a interpretação dada pelo sistema jurídico estrangeiro. Por este motivo, esta terceira corrente entende que a natureza jurídica da lei estrangeira é de ”fato” e não de ”direito”, uma vez que se observa exatamente o que é dito pelo sistema estrangeiro. Isto porque, a homologação é essencial para que a sentença estrangeira possa ser executada no Brasil, só adquirindo eficácia após o pronunciamento favorável do órgão competente para tanto, atualmente o Superior Tribunal de Justiça. Assim, um pedido de homologação será indeferido apenas se não houver cumprimento de algum dos requisitos exigidos pela legislação ou caracterizar-se afronta à ordem pública, soberania nacional e bons costumes. Trata-se do mais importante princípio do Direito Internacional Privado. Joguinhos de aposta online.No trademark infringement intended. Colocar apostas em eventos esportivos pode ser uma forma emocionante de ganhar dinheiro, mas pode ser difícil acompanhar as odds em constante mudança e fazer as escolhas certas no momento certo.
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