Introducao. Indubitavelmente, a coibicao do assedio sexual e de suprema relevancia social e objetiva a protecao nao apenas da mulher, mas de qualquer pessoa em situacao estamental inferior, dentro de uma relacao de vinculacao institucional, em face de abusos cometidos por superiores hierarquicos, perpetrados mediante o aproveitamento dessa posicao organizacional ascendente, os quais objetivam praticas sexuais de qualquer tipo. E possivel notar que o Projeto de Lei, arquivado no ano de 1999 pelo plenario da Camara dos Deputados, ja padecia da imprecisao e vagueza que se destacam em nossa norma incriminadora, o que se nota pela utilizacao do verbo constranger no modo transitivo direto, causador de severos defeitos para o tipo penal, como demonstraremos adiante. Claramente se percebe pela fundamentacao do legislador projetista que o foco de protecao do tipo penal em voga era o direito trabalhista da mulher, de onde se extrai o duplo escopo da incriminacao: o bom desenvolvimento das relacoes de trabalho e a implementacao e fomentacao do direito de igualdade da mulher. Conforme se vera, o conceito de assedio sexual nao e univoco e, de acordo com a modalidade em que for tutelado, irradiara efeitos em ambitos de protecao diversos. Veremos tambem que a maneira como foi tipificado o crime de assedio sexual trara severas dificuldades para a operacionalizacao da adequacao do tipo a conduta, fruto do descuido do legislador com a plurivocidade do verbo constranger.
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