De nada adiantaria toda a possibilidade de controle do concurso ou outro procedimento seletivo, da etapa interna, dos atos procedimentais da etapa externa, se, quando do julgamento das questões objetivas claramente ilegais (questão com mais de uma resposta, questão sem reposta, por exemplo) o Poder Judiciário simplesmente se escusasse ao necessário amparo jurisprudencial sob a equivocada argumentação de que se trata de mérito do ato, pois, como ficará claro, não se trata. A verdade é que a repetição e aplicação sem reflexão da tese da “autonomia” que a Administração deve ter no concurso público ou em outros procedimentos seletivos estão criando uma zona de completa imunidade jurisdicional, chegando ao ponto de ficar mais restrita que os atos políticos, os atos interna corporis , etc. Infelizmente essa é uma realidade e parte do Judiciário tem simplesmente “anulado” o artigo 5º, inciso XXXV da CF – que veicula o princípio da inafastabilidade da jurisdição, ou amplo acesso à justiça, sob o fundamento – muitas vezes impensado e não refletido – de tratar-se de mérito do ato, porém esquece de tutelar direito legítimo do jurisdicionado que há anos vem se preparando para as avaliações e são preteridos ou prejudicados por condutas arbitrárias que já sabem que são imunes a controle jurisdicional. Nesse sentido já há julgados dos Tribunais Superiores. Questão objetiva que veicula matéria fora do programa do edital; Questão objetiva que veicula mais de uma resposta correta; A anulação de questão objetiva gera à atribuição do ponto ao que ajuizou a demanda. Vejamos decisão do Superior Tribunal de Justiça. Em sentido contrário , se aplicando a todos.
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Alguns países do continente, no entanto, levam em conta a lista da OMS (Organização Mundial da Saúde), que contempla a Covishield, para definir a liberação ou não à entrada de estrangeiros imunizados. Leia quais vacinas são aceitas para viajar aos países que autorizam entrada de pessoas vindas do Brasil: Ao todo, 22 nações continuam com as fronteiras fechadas para pessoas vindas do Brasil, num esforço para barrar a disseminação de novas variantes do coronavírus. Em situações de emergência –como visitas a parentes em estágio terminal, viagens essenciais a trabalho ou tratamento de saúde local–, exceções são abertas na maioria dos territórios. Cidadãos nativos também têm acesso liberado. CORREÇÃO [22.ago.2021, às 8h15]: Uma versão anterior desta reportagem afirmava que a versão da AstraZeneca chamada Covishield não era aceita na Alemanha para comprovação de imunização contra o coronavírus. A informação estava errada. Na realidade, o país considera essa vacina equivalente a versão da AstraZeneca conhecida como Vaxzevria. Site para apostas de futebol.
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