Se for constatado que houve fraude nas informacoes, a multa vai a 150%. Esse e um item analisado pela Receita e que pode fazer a retificadora cair na malha fina. Se o contribuinte tiver duvidas, a orientacao e procurar um especialista. Se ficar comprovado que a omissao de um bem foi por meio de fraude, ou se o bem que ainda nao foi declarado estiver no exterior, o contribuinte por ser investigado pelo crime de evasao fiscal, com pena de ate cinco anos de prisao. Nesses casos, pode ser necessario consultar um especialista. No caso de bem no exterior, o contribuinte tambem deve providenciar outra declaracao, a de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE).
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23/08/2019 CE - Comissao de Educacao, Cultura e Esporte Situacao: MATERIA COM A RELATORIA Acao: Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissao, Senador Dario Berger (art. 129 do RISF). 23/08/2019 SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diarios Situacao: MATERIA LIDA EM PLENARIO. Acao: Encaminhado a publicacao. A CE. Publicado no DSF Paginas 32-34 - DSF n? 123. Camisa queretaro 2023.
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