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A despeito deste ultimo aspecto, contudo, e certo que a criacao de um tipo penal estende o Direito Penal a um novo grupo de atores. Conforme o autor, o bem juridico seria, ainda, um paradigma em crise pelo fato de a doutrina penal demandar mais da teoria do bem juridico do que ela pode oferecer, com exigencias de prestacoes que superam seu proprio objeto. O problema, dessa forma, nao seria a falta de delimitacao do conceito de bem juridico, mas a referencia exclusiva a este criterio para a delimitacao penal. Desse modo, mesmo entendendo ser impossivel a determinacao absoluta do conceito de bem juridico, seria ele importante como eixo material de normas incriminadoras e ponto de fuga na analise das figuras de imputacao [7] . Nesse contexto, o presente artigo tem como finalidade apresentar, ainda que brevemente, o debate sobre os delitos por acumulacao na doutrina internacional, expondo seus principais pontos de resistencia; o cenario que levou seus criadores a clamar pela intervencao penal em delitos de tao limitada danosidade e especialmente discutir, no que for pertinente ao problema deste grupo de delitos, a alternativa proposta pelos autores da chamada “Escola de Frankfurt penal”, [8] que poderiam abarcar as demandas pela protecao de bens juridicos coletivos, sem a necessidade de ameaca da pena de prisao. A categoria dos delitos por acumulacao e inicialmente sugerida por Lothar Kuhlen , para fornecer uma hipotese de intervencao penal nos casos de pequenas infracoes ao meio ambiente que, individualmente, sao insignificantes, ja que nao representam lesividade suficiente para permitir a punicao do autor, mas que, somadas, representam um dano consideravel as condicoes de preservacao ambiental. A proposta de Kuhlen , no entanto, vai alem da preocupacao inicial em preservar o meio ambiente de pequenas agressoes e traz tambem questionamentos sobre os metodos tradicionais de tipificacao de regras de tutela de bens juridicos coletivos, [10] no que e acompanhado por von Hirsch , Wohlers e Hefendehl [11] . Trata-se, em sintese, de uma soma de microlesoes e de uma tecnica de tipificacao baseada em um grande numero de atos. Nesse sentido, e conforme sustentam Wohlers e von Hirsch , a acumulacao e mais do que uma tecnica legislativa, e tambem um fundamento para a justificacao ou legitimacao de condutas perigosas contra bens juridicos coletivos. [14] A ideia de acumulacao surge como uma ferramenta de protecao da coletividade, no contexto da discussao sobre a sociedade de riscos. Mas, de nosso ponto de vista, superada a interpretacao da teoria da sociedade de risco como panaceia, o que a tese de Kuhlen poe em relevo sao os homens tecnicos, as intervencoes especializadas, a responsabilidade pelo manejo da propria tecnica e o potencial dissuasorio do Direito administrativo sancionador. [17] Mas o principal motivo para criminalizar delitos por acumulacao seria a relevancia e necessidade de protecao de determinados bens coletivos, considerando-se especialmente que nao e o agente individual que tem o potencial destrutivo do bem juridico, mas sim o “ator coletivo”, inclusive a propria sociedade. A partir de um agir coletivo, acoes inicialmente insignificantes tornam-se significantes. A consequencia deste processo e o desenvolvimento de uma especie de responsabilidade coletiva, segundo a qual as condutas proibidas perante os grandes riscos globais deverao ser reduzidas as acoes minimas, tendo em vista que os prejuizos aos bens coletivos derivam justamente desta soma de pequenas lesoes individuais.
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